Sobre mim
Leonardo Monteiro, assessoria, consultoria e treinamento jurídico.
Advogado atuante nas áreas de direito do consumidor, trabalhista, previdenciário e imobiliário. Experiente em “marketing” educacional, oferece treinamentos de atendimento ao cliente com base no código de defesa do consumidor e noções de direito trabalhista para empreendedores. Fundador do escritório Monteiro de Moura Advogados, promoveu a integração de vários profissionais de áreas diferentes do Direito, prestando assessoria e consultoria jurídica em todo território nacional.
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Direito Previdenciário, 31%
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
Direito do Trabalho, 25%
Ramo do direito que visa regulamentar proteção ao turista, focando na atenção aos aspectos trabal...
Direito Civil, 25%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Direito do Consumidor, 18%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Comentários
(1)
Leonardo Monteiro de Moura
Comentário · há 9 anos
Trabalhei para uma Massa Falida e fui dispensado sem justa causa, e agora?
Leonardo Monteiro de Moura · há 9 anos
Caro Odair Santos, se ele saiu da empresa em 97, não há que se falar em propor uma reclamação trabalhista agora, eis que, conforme o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Sendo assim, o prazo para propor ação trabalhista é de 2 anos, a contar da data da dispensa.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Sendo assim, o prazo para propor ação trabalhista é de 2 anos, a contar da data da dispensa.
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